A Instrução Normativa nº 206, de 18 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e a obrigatoriedade de uso do Pregão Eletrônico para aquisição de bens e contratação de serviços comuns com recursos da União.
Por Henrique Quaresma. Destaques do artigo: – A Instrução Normativa nº 206 estabelece os prazos para que órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital ou municipal utilizem, de maneira obrigatória, a modalidade de pregão ou dispensa na forma eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias; – Disciplina a forma de condução […]