A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo não viola dispositivos constitucionais
Por Ítala Ribeiro O inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal assegura que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos […]