Receita Federal publica novo entendimento sobre o prazo para compensação de créditos tributário
Por Rebecca Braga A Receita Federal do Brasil publicou, em 27/08/2019, a Solução de Consulta nº 239/2019, a qual orienta e apresenta entendimento que restringe a compensação de créditos tributários reconhecidos por meio de ações judiciais. Em síntese, a solução de consulta afirma que o contribuinte que tiver reconhecido, através de decisão judicial favorável, o […]