Seguros obrigatórios no transporte de cargas: o que mudou com a Lei 14.599/2023 e a Resolução SUSEP 51/2025
Por: Gabriel Pimentel Desde 2023, o transporte rodoviário de cargas passou a ter um novo padrão de proteção obrigatória. A Lei nº 14.599/2023 alterou a Lei nº 11.442/2007 e definiu, de forma clara, quais seguros o transportador deve contratar para operar em conformidade. A medida foi reforçada em 2025 por ato regulatório da SUSEP, que […]