Transporte Marítimo: a responsabilidade civil por danos ambientais decorrente dos contratos de afretamento
Por Débora Costa Compreende-se por contrato de afretamento o acordo pelo qual o proprietário de um navio (fretador), mediante contraprestação, se compromete a transportar ou possibilitar que o afretador transporte mercadorias. O armador, por sua vez, é a pessoa jurídica ou física que apresta a embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua […]