A redação da base de cálculo para cobrança de Laudêmio
Direito Imobiliário Por Thiago Jacobovitz Menezes A transferência de titularidade de domínio útil (imóveis sob regime de aforamento) ou de domínio pleno (imóveis sob regime de ocupação) depende da prévia autorização da Secretaria do Patrimônio da União – SPU e, caso onerosa, exigirá, também, o prévio recolhimento do Laudêmio. A partir do advento da Lei […]
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