MP 694 – Dos efeitos da majoração da alíquota do IRRF nos pagamentos de JCP
Direito Tributário Por Márcia Dias Em setembro de 2015 foi editada a Medida Provisória nº 694, que, dentre outras previsões, elevou de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o pagamento ou crédito dos Juros sobre o Capital Próprio – JCP, a titular, sócios ou acionistas da pessoa […]
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