STJ delimita critérios para aplicação de multa em agravo contra precedente qualificado
Por: Gabriel Pimentel A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, em 6 de agosto de 2025, o julgamento do Tema 1.201, estabelecendo critérios objetivos para a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC em agravo interno interposto contra decisões fundamentadas em precedentes qualificados do STJ ou STF. Segundo […]
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