Julgamento do Artigo 19 do Marco Civil da Internet é Retomado pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, no dia 4 de dezembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.037.396, em que discute a constitucionalidade do artigo 19 da Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet. O caso está sendo analisado conjuntamente com o Recurso Extraordinário nº 1.057.258, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, […]
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