STF fixa entendimento sobre a aplicação de reajustes por faixa etária em planos de saúde para beneficiários com 60 anos ou mais
Por: Rafaela Paixão O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento, em julgamento recente, no sentido de que é vedada a aplicação de reajustes por mudança de faixa etária em planos de saúde para beneficiários com 60 anos ou mais, ainda que o contrato tenha sido celebrado antes da vigência do Estatuto do Idoso (Lei nº […]