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Informativos

27/03/2025

Portaria 3.665/2023: Nova regra para trabalho em domingos e feriados impõe desafios ao setor do comércio
27/03/2025

Inconstitucionalidade da incidência do ISS nas operações de industrialização por encomenda
27/03/2025

STJ afasta dano moral presumido de idosa em fraude de consignado
13/03/2025

Justiça impede iFood de estabelecer valor mínimo para pedidos na plataforma
11/03/2025

Devedor não precisa morar no imóvel para que ele tenha proteção de bem de família, decide STJ
11/03/2025

Criptografia de ponta a ponta não afasta responsabilidade solidária do whatsapp em caso de vazamento de conteúdo íntimo, decide STJ
10/03/2025

Reconhecimento da filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade
27/02/2025

Geolocalizador de celular comprova má-fé de trabalhador em reclamação trabalhista
25/02/2025

Você conhece o painel LGPD nos Tribunais?
11/02/2025

Justiça Federal suspende janela de abertura e determina ajustes na Resolução ANTT nº 6.033/2023
04/02/2025

Tribunal de Justiça de São Paulo recusa pedido de mulher para voltar a utilizar sobrenome do ex-marido após divórcio.
29/01/2025

Gestão de afastados por incapacidade: prevenção contra encargos tributários, cíveis e trabalhistas
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