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Informativos

07/12/2016

Decisão de 1ª instância declara a inconstitucionalidade da cobrança de Taxa de Marinha
07/12/2016

Licitações – Participação de empresas do mesmo grupo econômico e/ou empresas com sócios em comum no mesmo certame
23/11/2016

Da cobrança da tarifa de água por consumo e por estimativa
23/11/2016

Suspensão do plano de saúde dos funcionários afastados
09/11/2016

Antecipação tributária do ICMS na aquisição de mercadoria de outros Estados
09/11/2016

A execução de devedores solidários de empresas em recuperação judicial
08/11/2016

STJ decide pela possibilidade de atribuir ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento de comissão de corretagem
08/11/2016

Nova proposta de modificação na Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos
06/10/2016

O uso das novas tecnologias na prática jurídica
06/10/2016

Despesas com abastecimento e depreciação de veículo particular utilizado para o exercício das atividades laborais
06/10/2016

Estado de Pernambuco institui programa para redução de multas e juros referentes a débitos de ICMS
14/09/2016

É possível excluir valores da base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica