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Informativos

17/10/2017

A Inadimplência da administração e o dever de observância à ordem cronológica de pagamentos
16/10/2017

Nova súmula aprovada pelo TJ-PE reconhece condenação de construtora por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel.
16/10/2017

TCU consolida entendimento sobre compensação entre acréscimos e supressões na alteração de valores contratuais
16/10/2017

Nova súmula aprovada pelo TJ-PE reconhece condenação de construtora por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel
26/05/2017

A importância da Revisão Judicial dos Contratos Bancários em tempos de crise
21/12/2016

Senado aprova Lei da Reforma do ISS
21/12/2016

Os contratos de franquia e master-franquia
07/12/2016

Decisão de 1ª instância declara a inconstitucionalidade da cobrança de Taxa de Marinha
07/12/2016

Licitações – Participação de empresas do mesmo grupo econômico e/ou empresas com sócios em comum no mesmo certame
23/11/2016

Da cobrança da tarifa de água por consumo e por estimativa
23/11/2016

Suspensão do plano de saúde dos funcionários afastados
09/11/2016

Antecipação tributária do ICMS na aquisição de mercadoria de outros Estados