Por Kelma Collier
A Reforma Trabalhista trouxe a inclusão do artigo 442-B na Consolidação das Leis do Trabalho e a possibilidade de contratação do trabalhador autônomo sem a formação de vínculo de emprego, mas o texto legal se limitava a estabelecer que: “a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação”.
O artigo 3º da Consolidação das leis do Trabalho considera como “empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.
Para trazer maior segurança jurídica aos verdadeiros contratos de prestação de serviços autônomos, a Medida Provisória 808/2017 acrescentou 7 (sete) parágrafos ao artigo 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho, mas a medida perdeu eficácia em abril.
Na última quinta-feira, dia 24 de maio de 2018, visando esclarecer essas regras, foi publicada a Portaria 349 do Ministério do Trabalho regulamentando à contratação de autônomos e intermitentes.
O texto da Portaria é basicamente uma repetição de trechos da medida provisória cancelada. Em linhas gerais, com a edição da Portaria fica estabelecido que não há formação de vínculo de emprego aos trabalhadores autônomos que prestam serviços apenas a um tomador de serviços, mesmo motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis e trabalhadores regulados por leis específicas.
Também restou assegurado ao autônomo a possibilidade de se recusar a realizar atividade demandada pelo contratante, garantida à aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato, restando mantida a formação de vínculo de emprego se presente na relação a subordinação jurídica.
Por outro lado, a Portaria não vedou a celebração de cláusula de exclusividade, conforme constava no texto da Medida Provisória 808/2017.
Nessa linha, podemos concluir que as empresas poderão contratar profissionais autônomos, ainda que de forma habitual, exclusiva e para sua atividade-fim, desde que não esteja presente a subordinação jurídica.
Todavia, destaco que a reforma trabalhista ainda é extremamente recente, não havendo entendimento consolidado de sua aplicação tanto pela doutrina quanto pelos tribunais pátrios.
