Julgamento do STF: Covid-19 pode ser considerada como doença ocupacional. Quais os efeitos práticos dessa decisão para as empresas?
O Supremo Tribunal Federal, no 29 de abril de 2020, decidiu, liminarmente, por suspender a eficácia do artigo 29 da MP 927/2020, que tinha a seguinte redação: “Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.”. Primeiramente, importante destacar que, ao contrário do que muitos […]
