STF julga constitucional condicionar liberação de mercadorias importadas ao recolhimento de diferença tributária e multa
O Supremo Tribunal Federal, no dia 16/09/2020, julgou o Tema 1.042, com repercussão geral reconhecida, para firmar a tese de que “é constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”, configurando um cenário desfavorável ao contribuinte importador. Como se sabe, a entrada de mercadorias no Brasil ocorre […]