A promulgação da lei nº 14.010/20 sob a ótica do Direito Imobiliário
A lei nº 14.010/20, publicada no dia 10 de junho de 2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado – RJET – no período de pandemia do Coronavírus. A lei do RJET fixou alguns marcos temporais para garantir a segurança jurídica, reconhecendo como marco inicial dos eventos derivados […]
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