O direito à proteção de dados e o risco de sobrecarga do Judiciário com demandas desnecessárias
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no último dia 18 de setembro 2020, com a sanção da MP nº 959/2020, pela Presidência da República, dando o start na corrida das empresas e dos órgãos públicos na adequação do tratamento de dados de pessoas naturais, seja em ambiente físico ou digital. […]
