A Possibilidade do Despejo Extrajudicial – Projeto de Lei 3.999/2020
Encalçando uma tendência de “desjudicialização”, o deputado federal Hugo Leal apresentou, em 30 de julho de 2020, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.999/20, que busca a inclusão do despejo extrajudicial e consignação extrajudicial das chaves, em hipóteses de inadimplência, na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). A proposta consiste, fundamentalmente, na […]
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