A aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados aos procedimentos arbitrais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), ou, simplesmente, LGPD, que se encontra em período de vacatio legis, regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, tendo por objetivo resguardar as informações e a privacidade dos indivíduos. Todos os segmentos que, de alguma forma, têm contato com dados […]
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