tribunais

A Lei n.º 13.709/2018, que regula a Proteção de Dados no País, também conhecida como LGPD, trouxe significativas mudanças para o tratamento de dados pessoais no Brasil, impondo novas obrigações às empresas e órgãos públicos, além de criar direitos específicos para os titulares de dados. A crescente aplicação da legislação, no âmbito do Judiciário, tornou […]