Portaria que classifica como discriminatória a demissão por justa causa de empregado que se nega a tomar a vacina de forma injustificada tem a constitucionalidade questionada
No último dia 1 de novembro o Ministério do Trabalho e Previdência editou a Portaria nº 620/2021 com o intuito de normatizar a proibição quanto a exigência de apresentação, pelo empregado ou candidato ao emprego, de comprovante de vacinação, dentre outros documentos ali indicados. A citada portaria praticamente “copiou” os artigos 1º e 2º da […]