Da efetiva racionalização processual?
No último dia 26/08/2021, o Presidente da República sancionou a conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, na Lei n° 14.195/21, cujo Capítulo X regula matéria de direito processual civil, incluindo a chamada “racionalização processual”. Sem adentrar no mérito acerca da constitucionalidade da Lei, diante do comando dos artigos 22, inciso I, e 62, § 1º, inciso I, “b”, […]
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