Marco Legal das Ferrovias é instituído por MP
No penúltimo dia de agosto, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.065, que guarda semelhanças com projeto de lei em trâmite no Senado Federal (PLS 261/2018). A MP, dentre outros assuntos, estabelece a outorga por autorização como nova modalidade de exploração de transporte ferroviário, à semelhança do que já ocorre […]
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