Como utilizar seguro garantia na Justiça do Trabalho?
Com a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) a Justiça do Trabalho passou a aceitar que as apólices de seguro e cartas de fiança bancária substituíssem o depósito recursal (artigo 899, §11 da CLT) e a garantia da execução trabalhista (artigo 882 da CLT), porém sem estabelecer as regras para tanto, as quais restaram disciplinadas pelo […]
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