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Com o intuito de fomentar o desenvolvimento das empresas atuantes no setor da inovação, a Lei Complementar nº 182/2021 – que institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador – propõe a aproximação entre as soluções inovadoras e as contratações públicas. No âmbito das licitações, o diploma legal prevê uma “modalidade especial”, que […]