Tribunal de Contas da União inova ao compreender pela regularidade da juntada de documentos após a abertura de sessão pública em licitação
Comumente, na realidade prática dos certames licitatórios, inúmeros licitantes são desclassificados na fase de habilitação em razão de não terem apresentado documentos que deveriam ter sido disponibilizados originalmente para a fase de habilitação. Ocorre que, mudando o cenário da jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União, foi aberto precedente que muda a realidade em […]