STF declara inconstitucional dispositivos da Lei do Mandado de Segurança
Apesar de continuar sendo chamada de Nova Lei do Mandado de Segurança, este normativo já tem mais de dez anos e nesta quarta-feira, dia 09/06/2021, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296 promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009 teve dispositivos amplamente utilizados […]
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