Mediação e Arbitragem na Nova Lei de Licitações
A Lei nº 14.133/2021 – mais conhecida como “Nova Lei de Licitações” – contemplou, de forma expressa, que a Administração Pública direta e indireta poderá adotar a mediação e a arbitragem para solucionar controvérsias no âmbito das contratações públicas. Na Lei de Arbitragem, já existia o parágrafo §1º do artigo 1º, por meio do qual […]
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