Nova Lei de Licitações: veto à vinculação dos enunciados do TCU
No projeto de Lei nº 4.253/2020, que deu origem à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), havia previsão de que os órgãos de controle da Administração Pública direta, autárquica e fundacional federal se orientassem pelos enunciados das súmulas do Tribunal de Contas da União relativos à aplicação da nova Lei, supostamente […]
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