LGPD – Primeiras Sentenças e Considerações
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) que, em setembro de 2020 entrou em vigor no Brasil, é uma das grandes novidades recentes no mundo jurídico nacional. A LGPD vem para dar à pessoa física mais privacidade e controle de seus dados pessoais, fornecendo uma maior segurança contra o uso indevido, principalmente […]
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