Impossibilidade de cobrança de aluguéis para o cônjuge/companheiro supérstite no direito real de habitação
O direito real de habitação autoriza o cônjuge/companheiro sobrevivente, independente do regime de bens do casamento ou união estável, de permanecer residindo na morada do casal após o falecimento de seu consorte, desde que aquele imóvel, que era usado para moradia, seja o único bem de natureza residencial a ser inventariado. O direito em comento, […]