Aplicabilidade da medida coercitiva indireta do artigo 782, §3º e o entendimento do STJ sobre o tema
Juiz não pode negar pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º, do CPC), sob único fundamento de que o exequente teria condições de fazê-lo diretamente. O artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da possibilidade de o juiz, a requerimento da parte, determinar a inclusão […]