A alteração do artigo 10º da Lei de Resposta do Ofendido em Matéria divulgada por Veículo de Comunicação e a garantia da efetiva prestação jurisdicional em benefício do comunicador
Em novembro de 2015, a Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, no intuito de discutir a legalidade da disposição contida no artigo 10º, da Lei 13.188 de 2015. A Lei em questão trata acerca do direito de resposta do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo […]