STF firma entendimento sobre imunidade tributária na exportação via trading companies
Destaques do artigo: – Imunidade tributária das contribuições sociais alcança receitas decorrentes de exportação indireta; – Exportação indireta é aquela realizada por intermédio de uma Trading Company; – Superado o entendimento que a relação entre empresa nacional e Trading Company configuraria comércio interno; – Novo entendimento favorece a livre concorrência e incentiva o pequeno exportador. […]
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