Publicada Lei regulamentando as condições de dação em pagamento como modalidade  de extinção do crédito tributário da União

Direito Tributário Por Rafaela Martins A conversão da Medida Provisória nº 692/2015 na Lei nº 13.259/2016 e, mais recentemente, a publicação da Medida Provisória nº 719/2016, estabeleceram, em âmbito federal, as condições em que se dará a dação em pagamento com o intuito de extinguir o crédito tributário, hipótese prevista no artigo 156, XI, do CTN. […]

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