Superior Tribunal de Justiça veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor
No último dia 16/03, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, vetou a fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado. O arbitramento de honorários por equidade, está previsto no Código de Processo Civil de 2015, reservado ao artigo […]