Da possibilidade de retroação dos efeitos da alteração do regime de bens do casamento
Em recente decisão, proferida no julgamento do Recurso Especial nº: 1671422-SP, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, ser possível a retroatividade dos efeitos da alteração do regime de bens do casamento. Na hipótese, o casal buscava a alteração do regime de bens inicialmente escolhido (separação total de bens) para […]
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