Ação anulatória de auto de infração: Meio adequado e eficaz para combater excessos por parte dos auditores fiscais no trabalho
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) incumbiu aos Auditores Fiscais do Trabalho competência para promover a fiscalização das empresas em prol do cumprimento das normas de proteção ao trabalho, legitimando-os a promover a lavratura de autos de infração sempre que constatadas violações trabalhistas que acabam por culminar na imposição de multas, algumas com valores […]