Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é declarada inconstitucional
Em sessão virtual encerrada no dia 17/03/23, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS (Tema 736 da Repercussão Geral) e declarou inconstitucional a multa isolada de 50%, aplicada pela RFB sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Como é sabido, o Código Tributário Nacional estabelece ao contribuinte que apurar crédito relativo […]