6ª Turma do TST decide que obrigação de recolher FGTS não é satisfeita quando o depósito é realizado diretamente na conta do trabalhador
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Em outras palavras, é uma reserva de dinheiro destinada a amparar o trabalhador momentaneamente desempregado. Seu regulamento está previsto na Lei 8.036/1990, […]