LGPD: Aprovado o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD
No último dia 29 de outubro, após a realização de consulta e audiência pública, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a tão aguardada Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021. A referida Resolução estabelece os procedimentos inerentes ao processo de fiscalização e as regras a serem observadas, no âmbito […]