Indeferimento de pedido de alteração de regime de bens de casal de empresários como forma de proteção a credores
Até 2002, o regime de bens adotado no casamento era imutável, vigorando em toda a duração da sociedade conjugal até sua extinção. Com o advento do Código Civil de 2002, conforme disposto no artigo 1.639, § 2º, passou a ser possível a alteração do regime de bens, desde que a alteração seja feita judicialmente, que […]