STJ decide que é possível proibir, em caráter liminar, a contratação de empresa suspeita
Em decisão proferida no último dia 03, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial (REsp 1.779.976) do Ministério Público de Goiás para admitir que o juiz de primeiro grau possa fixar, em decisão liminar, a proibição de um município contratar com empresa investigada por fraude em contratos emergenciais. Dessa […]
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