É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunais de contas
Os tribunais de contas estaduais e o da União são órgãos que possuem jurisdições completamente distintas da que dispõe o Poder Judiciário, motivo pelo qual não há que se falar de submissão ou vinculação entre eles. Apesar dessa independência, os entendimentos dos tribunais (de contas e judiciais) devem guardar consonância entre si e com a […]