Decisão do STF reitera que o ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – somente poderá ser cobrado após a efetiva transferência do imóvel
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, mais conhecido como ITBI, é um tributo de competência dos Municípios, previsto na Constituição da República Federativa, devido quando há uma transmissão inter vivos, a qualquer título e por ato oneroso, de bem imóvel. A grande repercussão desta temática reside no seu aspecto temporal, isto é, no momento […]