Sancionada a Lei nº 14.035/20, que mantém flexibilidade nas regras para licitações durante a pandemia
No dia 11.08.2020, foi conferida sanção presidencial à Lei nº 14.035/20, resultante da conversão da Medida Provisória nº 926/20, que surgiu com o objetivo de tornar mais flexíveis as regras para licitações e contratações de obras e aquisição de bens e serviços no período da pandemia do coronavírus. O novo diploma legal torna definitivas alterações […]