STF julga inconstitucional a obrigação de cadastro municipal por prestadores de serviços de outras localidades
Na última semana, o STF finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1167509/SP, o qual fixou a tese de que é incompatível com a Constituição Federal disposição normativa que estabeleça a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração Municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e a imposição ao tomador do […]