STJ sumulou entendimento acerca da imprescritibilidade do direito a indenização por danos morais e materiais em decorrência de atos de perseguição política ocorridos à época do regime militar
Após o decurso de 56 anos desde o golpe militar de 1964, que desencadeou um período de vinte um anos de ditadura militar, caracterizado, sobretudo, por processos antidemocráticos de supressão de direitos fundamentais, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela imprescritibilidade das ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição […]