Lei do Superendividamento, Lei 14.181/2021
No do 1º de julho de 2021, foi publicada lei que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da pessoa idosa para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Sabe-se que milhões de brasileiros se encontram em situações de superendividamento no Brasil. […]
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